| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 27/06/2019 |
| Ementa |
EMENTA N.° 11.999 Lei municipal 12.350/1997. Incentivo fiscal. Recuperação externa e conservação de imóvel. Certificados expedidos de modo contrário à interpretação fixada no parecer ementado sob o n. 11.832. Eventual apuração de valor indevido a maior objeto do benefício fiscal. Possibilidade de compensação de valores entre os certificados passados e futuros. Aferição do benefício financeiro pelo prazo decenal total. Termo a quo do prazo prescricional: encerramento do prazo global. Teoria da actio nata. Definição administrativa pretérita sobre o benefício no caso concreto. Manutenção do entendimento. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 19.835 DE 10 DE JULHO DE 1984 DECRETO Nº 37.302 DE 27 DE JANEIRO DE 1998 LEI Nº 12.350 DE 6 DE JUNHO DE 1997 LEI Nº 16.670 DE 8 DE JUNHO DE 2017 LEI Nº 8.328 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.832 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018 PORTARIA GABINETE DO PREFEITO Nº 49 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 |
