EMENTA N° 11.995 - PGM Não é razoável a aplicação da condição prevista no inciso III do art. 40 do Decreto municipal n° 44.279/03 às contratações entre a Administração Pública municipal e as empresas integrantes da Administração Pública Indireta do Município, para a execução das atividades previstas no seu objeto social.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 44.279 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003

DECRETO Nº 57.263 DE 29 DE AGOSTO DE 2016

LEI Nº 14.094 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 26 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

DECRETO-LEI Nº 4.657 DE 04 DE SETEMBRO DE 1942

LEI Nº 13.655 DE 25 DE ABRIL DE 2018