EMENTA N. 11.990 LEI MUNICIPAL N° 15.939/13. DECRETOS MUNICIPAIS N° 54.949/14 E 57.557/16. POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE A AUTODECLARAÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE COM A POLÍTICA DE COTAS RACIAIS POR COMISSÃO DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 15.939/13. RELATÓRIO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE COTAS - CAPPC MERAMENTE OPINATIVO. CANDIDATO JÁ NOMEADO. AUSÊNCIA DE POSSE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO CONCURSO PARA DECISÃO. EVIDENTE DESCONEXÃO ENTRE A AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO E A SUA FENOTIPIA. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO OU DA POSSE. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A NOMEAÇÃO NO CASO DE AUSÊNCIA DE POSSE NO CARGO.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 47.244 DE 28 DE ABRIL DE 2006

DECRETO Nº 54.949 DE 21 DE MARÇO DE 2014

DECRETO Nº 57.557 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

LEI Nº 15.939 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

LEI Nº 16.119 DE 13 DE JANEIRO DE 2015

LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

LEI Nº 12.990 DE 09 DE JUNHO DE 2014