| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 12/04/2019 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.984 Proposta de desapropriação amigável com transferência de direito de construir. Art. 126 da Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014. Necessidade de análise fundamentada de mérito em relação à opção pela indenização em transferência de potencial construtivo, o que inclui a avaliação, sob a perspectiva econômica, das duas alternativas disponíveis. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 58.136 DE 14 DE MARÇO DE 2018 DECRETO Nº 58.289 DE 26 DE JUNHO DE 2018 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.862 DE 18 DE MAIO DE 2018 |
