| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 12/03/2019 |
| Ementa |
EMENTA N.° 11.967 Organização administrativa. Representação dos empregados nas empresas municipais. Lei municipal 10.731/1989. Superveniência da Lei federal 13.303/2016. Submissão aos ditames da norma nacional. Artigo 173, §1°, da Constituição Federal. Estatuto jurídico das empresas estatais. Incidência do regime vertido no artigo 17 do Estatuto: requisitos e vedações para o exercício de função no Conselho de Administração e na Diretoria. Corolário dos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência. Aplicabilidade do Decreto municipal 58.093/2018. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 58.093 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 10.731 DE 6 DE JUNHO DE 1989
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DE 05 DE OUTUBRO DE 1989 DECRETO 8.945 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 LEI 6.404 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 LEI Nº 13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016
|
