| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/03/2019 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.966 Patrimônio Imobiliário. Ocupação de área pública por moradias. Ação possessória em curso. Inexistência de situações classificadas como de risco alto no perímetro objeto da ação. Ocupação passível de regularização. Desistência da ação possessória. Cabimento. Inteligência do artigo 6° do Decreto n° 48.832/07. Ementas 11.717, 11.851 e 11.922. Precedentes. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 48.832 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 DECRETO Nº 58.414 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 LEI Nº 13.430 DE 1 DE SETEMBRO DE 2002 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 ORDEM INTERNA PREFEITO - PREF Nº 1 DE 9 DE JANEIRO DE 2013 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.717 DE 18 DE MAIO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.851 DE 11 DE ABRIL DE 2018 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.922 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
NORMA DE OUTRAS ESFERAS: MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 |
