| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 28/02/2019 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.962 Proposta de regulamentação da Lei n. 16.402/16. Limites das competências dos órgãos envolvidos. Necessidade de aprofundamento do conceito relativo à afetação como área verde pública. Possível estruturação envolvendo informações cadastrais e sua interpretação. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS DECRETO Nº 45.713 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005 DECRETO Nº 57.583 DE 23 DE JANEIRO DE 2017 DECRETO Nº 58.021 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 DECRETO Nº 58.633 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 LEI Nº 13.399 DE 1 DE AGOSTO DE 2002 LEI Nº 13.682 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003 LEI Nº 14.186 DE 4 DE JULHO DE 2006 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 LEI Nº 16.212 DE 10 DE JUNHO DE 2015 LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 LEI Nº 9.413 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981 |
