| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 27/02/2019 |
| Ementa |
EMENTA N.° 11.961 Disciplinar. Prescrição da infração funcional que também configura delito penal. Prazo prescricional da lei penal inferior a 5 (cinco) anos. Inaplicabilidade da prescrição penal na esfera disciplinar. Inteligência do artigo 196, parágrafo único, da Lei municipal 8.989/79. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO-LEI Nº 2.848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 |
