| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/02/2019 |
| Ementa |
EMENTA N.° 11.950 Administrativo. Improbidade administrativa. Inserção de entidade parceira no polo passivo da ação judicial. Repercussão nos vínculos de parceria em vigor. Princípio do atos próprios. Vedação de comportamentos contraditórios por parte da Administração Pública. Possibilidade de denúncia. Artigo 63 do Decreto municipal 57.575/16. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 57.575 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 |
