| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 07/02/2019 |
| Ementa |
EMENTA N. 11.942 CESSÃO DE EMPREGADOS CONCURSADOS ENTRE EMPRESAS ESTATAIS. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO PARCIALMENTE DERROGADO POR NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI MUNICIPAL. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DAS EMPRESAS E OBSERVÂNCIA DAS SUAS NORMAS INTERNAS PARA A CESSÃO DE EMPREGADOS E EVENTUAL REEMBOLSO À EMPRESA CEDENTE. RESPEITO AO CARÁTER TEMPORÁRIO E PRECÁRIO DA CESSÃO DE SERVIDORES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 48.461 DE 22 DE JUNHO DE 2007 DECRETO Nº 55.832 DE 9 DE JANEIRO DE 2015 LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 6 DE 13 DE AGOSTO DE 2013
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 13.015 DE 21 DE JULHO DE 2014 |
