| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 21/12/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.926 Parcelamento do solo. Loteamento implantado antes de 19/12/1979. Aceitação técnica em 03/02/1983. irrelevância. Aplicação do artigo 69 da Lei Federal n° 13.465/17 e do artigo 19 da Lei Municipal n° 15.720/13. Ementa n° 11.773. Precedente. Ementa n° 11.882. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 15.764 DE 22 DE MARÇO DE 1979 LEI Nº 15.720 DE 24 DE ABRIL DE 2013 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.773 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.882 DE 6 DE AGOSTO DE 2018
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 |
