| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 06/12/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.921 Pedido de alienação de bem imóvel municipal. Área de uso comum, integrante de melhoramento viário previsto pelo art. 1o, VI, da Lei n. 8.274/75, na qualidade de área ajardinada adjacente, para a qual é vedado o acesso a partir do lote particular lindeiro. Indisponibilidade do bem e inviabilidade da unificação com o lote lindeiro. Necessidade de indeferimento do pedido. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 8.274 DE 12 DE AGOSTO DE 1975 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 DECRETO Nº 57.775 DE 6 DE JULHO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 172 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016 LEI Nº 13.769 DE 26 DE JANEIRO DE 2004 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.889 DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 |
