| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 12/11/2018 |
| Ementa |
EMENTA n° 11.918 Servidor público. Acúmulo de cargos. Vínculo com a PMSP e com entidade do Terceiro Setor. Situação que não se enquadra na regra do artigo 37, incisos XVI e XVII da CF. Entidades não integrantes da Administração Pública. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 14.132 DE 24 DE JANEIRO DE 2006 LEI Nº 14.669 DE 14 DE JANEIRO DE 2008
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 LEI Nº 8.706 DE 14 DE SETEMBRO DE 1993 LEI Nº 9.637 DE 15 DE MAIO DE 1998 LEI Nº 9.648 DE 27 DE MAIO DE 1998
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