| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 05/09/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.892 Via projetada constante de plano de parcelamento aprovado, atingido pela caducidade. Posterior implantação. Impossibilidade de fazer valer a configuração das áreas públicas previstas no plano aprovado. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 15.720 DE 24 DE ABRIL DE 2013 LEI Nº 7.805 DE 1 DE NOVEMBRO DE 1972 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.773 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.881 DE 2 DE AGOSTO DE 2018
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO LEI Nº 58 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937 LEI Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 |
