| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 05/09/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.890 Pedido de instauração de procedimento de regularização fundiária. Aplicabilidade da vedação contida na Lei Estadual n. 12.233/06, por força de remissão explícita da legislação municipal. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 15.720 DE 24 DE ABRIL DE 2013
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 12.233 DE 16 DE JANEIRO DE 2006 LEI Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 |
