EMENTA N° 11.888 Projeto de lei n° 01-00144/2018, que dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências. Propositura que reproduz literalmente conteúdo de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional visando a estabelecer, conforme autorizada pelos artigos 156, III e IV, e 171 do CTN, uma lei geral de transação em matéria tributária. Incompetência do Município para legislar sobre aspectos cruciais da proposta legislativa. Disciplina da transação tributária em lei municipal condicionada à aprovação de lei federal. Necessidade de prévia alteração do CTN, lei complementar. Vício de iniciativa no que concerne à Intromissão do Legislativo na organização interna do Executivo e a disposições atinente a matéria orçamentária. Pelo veto integral, na eventualidade de aprovação do projeto pela Câmara.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990

LEI Nº 13.259 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001

PROJETO DE LEI Nº 01-00144/2018 DE 04 DE MAIO DE 2018

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

LEI Nº 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

PROJETO DE LEI Nº 5089 DE 2009