| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 27/08/2018 |
| Ementa |
EMENTA 11.886 Faltas consecutivas. Comprovado desaparecimento do servidor. Boletim de Ocorrência. Investigação policial frustrada. Afastada a presunção de abandono do cargo. Inviabilidade de instauração de procedimento disciplinar. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 43.233 DE 22 DE MAIO DE 2003 LEI Nº 15.080 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 8.213 DE 24 DE JULHO 1991 |
