| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 22/08/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.884 Parcelamento do solo irregular. Implantação divergente do projeto. Áreas públicas projetadas ocupadas de modo desconforme. Possibilidade de solução no âmbito do procedimento de regularização do parcelamento. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.870 DE 29 DE JUNHO DE 2018
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 6.015 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 LEI Nº 6.766 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 LEI Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017
|
