| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 02/08/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.881 Planta de loteamento arquivada informalmente no Cartório de Registro de Imóveis. Elemento que não pode isoladamente produzir efeitos dominiais. Aquisição de domínio público segundo a situação fática. Ausência de medidas a serem tomadas quanto aos espaços referentes a logradouros projetados. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 54.072 DE 4 DE JULHO DE 2013 LEI Nº 7.180 DE 17 DE SETEMBRO DE 1968 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.773 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.848 DE 4 DE ABRIL DE 2018
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO-LEI Nº 58 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937 |
