| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 02/08/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.880 Edificação irregular em imóvel apontado como área verde pública. Divergência entre o disposto no art. 31, § 1º, da Lei n. 16.402/16 e no art. 109 da Lei n. 16.642/2017. Edificação regularizada por lei. Inaplicabilidade da contrapartida ambiental. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 52.201 DE 22 DE MARÇO DE 2011 DECRETO Nº 55.955 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 DECRETO Nº 57.776 DE 7 DE JULHO DE 2017 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 13.558 DE 14 DE ABRIL DE 2003 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 LEI Nº 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017 LEI Nº 8.382 DE 13 DE ABRIL DE 1976 |
