| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 01/08/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.877 Patrimônio imobiliário. Decreto n° 22.868/86. Imóvel municipal cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo mediante permissão de uso. Concessão administrativa de uso do bem. Admissibilidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 22.868 DE 3 DE OUTUBRO DE 1986 DECRETO Nº 52.201 DE 22 DE MARÇO DE 2011 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 14.652 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 LEI Nº 14.760 DE 5 DE JUNHO DE 2008 LEI Nº 14.860 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 LEI Nº 14.861 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 LEI Nº 15.414 DE 21 DE JULHO DE 2011 LEI Nº 15.674 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 LEI Nº 16.373 DE 21 DE JANEIRO DE 2016 |
