| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 23/07/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.873 Concessão de terminais de ônibus, nos termos da Lei n. 16.211/15. Possível instituição do direito de laje. Requisitos aplicáveis para utilização do instituto. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 57.263 DE 29 DE AGOSTO DE 2016 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 16.211 DE 27 DE MAIO DE 2015 LEI Nº 16.703 DE 4 DE OUTUBRO DE 2017
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO-LEI Nº 3.365 DE 21 DE JUNHO DE 1941 LEI Nº 8.987 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002 NORMAS DE SERVIÇO EXTRAJUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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