| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 29/06/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.870 Minuta de projeto de lei. Desafetação de áreas para fins de regularização fundiária. Possibilidade de tais providências em áreas não enquadradas como ZEIS. Desnecessidade de aplicação da dispensa de desafetação prevista pela legislação federal. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 14.665 DE 8 DE JANEIRO DE 2008 LEI Nº 15.720 DE 24 DE ABRIL DE 2013 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 6.766 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 LEI Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 |
