| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 18/05/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.862 Sobreposição entre espaço livre doado à Municipalidade, posteriormente integrado em planta de regularização de loteamento, e lotes incluídos em outro parcelamento regularizado. Definição do limite entre as glebas. Ausência de elementos que permitam sustentar a prevalência de um dos loteamentos em favor da Municipalidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 |
