CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.859 de 15 de Maio de 2018)

Tipo PARECER
Data de assinatura 15/05/2018
Ementa

EMENTA N° 11.859 Via projetada constante de plano de parcelamento aprovado e inscrito. Ausência de implantação. Aprovação e inscrição relativa ao parcelamento de dois terrenos distintos, em nada executado em relação a um deles. Caducidade do parcelamento. Inexistência de efeitos dominiais. Precedentes.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM