| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 15/05/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.859 Via projetada constante de plano de parcelamento aprovado e inscrito. Ausência de implantação. Aprovação e inscrição relativa ao parcelamento de dois terrenos distintos, em nada executado em relação a um deles. Caducidade do parcelamento. Inexistência de efeitos dominiais. Precedentes. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
