| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 15/05/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.858 Patrimônio imobiliário. Área pública municipal. Ocupação por unidade da Polícia Militar. Doação. Inviabilidade. Concessão de uso. Inadequação. Permissão de uso. Admissibilidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 46.618 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005 DECRETO Nº 46.896 DE 9 DE JANEIRO DE 2006 DECRETO Nº 48.849 DE 22 DE OUTUBRO DE 2007 DECRETO Nº 49.120 DE 4 DE JANEIRO DE 2008 DECRETO Nº 52.201 DE 22 DE MARÇO DE 2011 DECRETO Nº 58.146 DE 15 DE MARÇO DE 2018 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 14.652 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 LEI Nº 14.760 DE 5 DE JUNHO DE 2008 LEI Nº 14.857 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 LEI Nº 14.860 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 LEI Nº 14.861 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 LEI Nº 15.414 DE 21 DE JULHO DE 2011 LEI Nº 15.674 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 LEI Nº 16.373 DE 21 DE JANEIRO DE 2016 LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 |
