| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 13/04/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.850 Servidor Público. Aposentadoria. Artigo 40, §1°, inciso III da Constituição Federal e regras de transição. Apuração do "tempo na carreira" e "tempo no cargo". |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 46.860 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 DECRETO Nº 49.721 DE 8 DE JULHO DE 2008 PORTARIA GABINETE DO PREFEITO Nº 115 DE 9 DE ABRIL DE 1999 PORTARIA GABINETE DO PREFEITO Nº 132 DE 24 DE ABRIL DE 1999 PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL Nº 12 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2004 PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL Nº 22 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPUBLUICA FEDERATIVA DO BRASIL EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 EMENDA CONSTITUCIONAL N° 47, DE 5 DE JULHO DE 2005
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