| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 23/03/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.846 Estudo de domínio incidental. Área aparentemente destinada ao uso comum. Ausência de afetação. Necessidade de verificação do registro tabular, a fim de verificar o proprietário original, para futura oficialização. Possível domínio estadual. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO-LEI N°3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
