Tipo | PARECER |
Data de assinatura | 12/03/2018 |
Ementa |
EMENTA Nº 11.841Cobrança de IPTU sobre áreas ocupadas por bens municipais de uso especial cuja gestão venha ser delegada à iniciativa privada por meio de concessão de serviços. Inexistência de posse por parte do concessionário que possa ensejar a tributação. |
Fonte | Diário Oficial da Cidade |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Palavras-chave |
PARECER |