| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 12/03/2018 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.841Cobrança de IPTU sobre áreas ocupadas por bens municipais de uso especial cuja gestão venha ser delegada à iniciativa privada por meio de concessão de serviços. Inexistência de posse por parte do concessionário que possa ensejar a tributação. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PARECER |
