EMENTA N° 11.839 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Correios. Regime jurídico de empresa pública prestadora de serviços públicos também em relação aos serviços não postais, conforme jurisprudência do STF. Aplicável o entendimento do Parecer ementado sob o n. 11.748.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS: Art. 3º da Lei 14.094/2005;

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: Art. 24º da Lei Federal 8.666/1993; Art. 25º da Lei Federal 8.666/1993; Art. 14º da Lei Federal 11.947/2009;