EMENTA Nº 11.834 Multa de trânsito lavrada com fundamento nos §§ 7º e 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, por não indicação do condutor infrator. Veículo locado à Prefeitura e conduzido por servidor municipal. Obrigação do condutor, favorecido por sua própria omissão, de ressarcir o Município do valor despendido no pagamento da multa.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS: Decreto 29.431/1990; Portaria Intersecretarial 34/2003;

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: Art. 257º do CTB;