EMENTA N° 11.830 Servidor público - Gratificação de gabinete. Permanência. Lei n° 10.442/88. Necessidade de requerimento. Deferimento do pedido. Termo inicial.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PARECER: Informação 1060/2014-AJC.

NORMAS MUNICIPAIS: Art. 5º da Lei 10.442/1988; Art. 100º da Lei 8.989/1979; Decreto 25.699/1988; Decreto 41.710/2002; Art. 10º da Lei 10.430/1988;