EMENTA N.° 11.819 Decreto municipal n.° 57.959, de 1º de novembro de 2017. Instituição da Casa Civil no Gabinete do Prefeito e reorganização da Secretaria do Governo Municipal. Artigo 84, inciso VI, "a", da Constituição Federal (cf. Emenda Constitucional n.° 32/01). Artigo 47, inciso XIX, "a", da Constituição do Estado de São Paulo (cf. Emenda Constitucional n.° 21/2006). Organização e funcionamento da Administração. Decreto autônomo de organização. Constitucionalidade.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS: Decreto 57.959/2017; Decreto 57.576/2017;

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: Art. 84º da Emenda Constitucional/2001; Art. 47º da Emenda Constitucional/2006;