| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 19/12/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.816 Patrimônio imobiliário. Imóvel municipal. Cessão à PRODAM. Admissibilidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
