| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 22/12/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.814 Patrimônio imobiliário. Abertura de passagem. Aprovação pela Municipalidade. Alienação dos lotes confrontantes sem fração ideal do leito da via. Oficialização. Domínio público caracterizado. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO N° 10.549, DE 4 DE JULHO DE 1973 |
