| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/12/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.810 LEIS MUNICIPAIS N° 7.513/70 E 10.508/88. DECRETO MUNICIPAL N° 27.335/88. PORTARIA N° 4.131/SAR-GAB/99. OBRA EM VIA PÚBLICA. MULTA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE LEITO CARROÇÁVEL E PASSEIO PÚBLICO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10.508/88. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO VALOR DA MULTA COM BASE NA LEI 7.513/70. IMPOSSIBILIDADE DE O CÁLCULO CONSIDERAR O METRO LINEAR NAS OBRAS EM VIAS PÚBLICAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N° 10.508/88 E NAS OBRAS EM LEITOS CARROÇÁVEIS APÓS ESSA LEI. ERRO NO CÁLCULO NÃO SE CONFUNDE, NECESSARIAMENTE, COM O FUNDAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO. PARCIAL REVISÃO DA EMENTA N° 10.761. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 11.002 DE 30 DE ABRIL DE 1974 DECRETO Nº 11.996 DE 22 DE MAIO DE 1975 DECRETO Nº 27.335 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1988 DECRETO Nº 35.854 DE 1 DE FEVEREIRO DE 1996 DECRETO Nº 44.755 DE 19 DE MAIO DE 2004 DECRETO Nº 57.645 DE 5 DE ABRIL DE 2017 LEI Nº 10.508 DE 4 DE MAIO DE 1988 LEI Nº 10.803 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989 LEI Nº 11.960 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995 LEI Nº 13.614 DE 2 DE JULHO DE 2003 LEI Nº 7.513 DE 9 DE SETEMBRO DE 1970 LEI Nº 8.321 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975 PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS Nº 4.131 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEI Nº 6.205 DE 29 DE ABRIL 1975 LEI N° 7.789 DE 03 JULHO 1989
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