EMENTA N° 11.805 Sobreposição entre espaço livre doado à Municipalidade, posteriormente integrado em planta de regularização de loteamento, e lotes matriculados incluídos em outro parcelamento regularizado. Definição do limite entre as glebas segundo o posicionamento do curso d'água, levando em conta elementos de acessão. Impossibilidade jurídica de reverter efeitos de um posicionamento municipal a respeito quando da regularização do segundo loteamento.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 48.832 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

LEI N° 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973

LEI N° 3.071, DE 1° DE JANEIRO DE 1916