| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 09/10/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.798 Assistente social. Profissional da saúde. Resolução n° 218/97, do Conselho Nacional de Saúde, e da Resolução n° 383/99, do Conselho Federal do Serviço Social. Artigo 37, XVI, "c", da Constituição Federal. Acúmulo de cargos permitido independentemente do exercício de suas funções na área da saúde. Isonomia. Revisão parcial da Ementa 10.745. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 13.511 DE 10 DE JANEIRO DE 2003
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 - ADTC CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 05 DE OUTUBRO DE 1989 LEI Nº 3252 DE 27 DE AGOSTO DE 1957 LEI Nº 8080 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 LEI Nº 8142 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 LEI Nº 8662 DE 07 DE JUNHO DE 1993 LEI ESTADUAL DO CEARÁ Nº 11.965 DE 17 DE JUNHO DE 1992 |
