| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 22/09/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.796 Os procedimentos disciplinares de preparação e investigação são autônomos entre si. O arquivamento da apuração preliminar não impede a abertura de sindicância pelos órgãos competentes, nos termos do art. 203 da Lei municipal n° 8.989/79. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS LEI MUNICIPAL 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 DECRETO MUNICIPAL 43.233 DE 22 DE MAI DE 2003 |
