| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 25/08/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.782 Minutas de projetos de emenda à Lei Orgânica do Município. Dispensa definitiva de autorização legislativa para alienação de bens imóveis municipais a entidade da administração direta ou fundo por ela criado, para fins sociais ou habitacionais. Viabilidade jurídica. Dispensa genérica de autorização legislativa e licitação para alienação de bens imóveis municipais a clubes sociais. Necessidade de fundamentação e delimitação das hipóteses e outros detalhamentos. Impossibilidade de discriminação favorável a ocupação irregulares e remissão de valores devidos. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO 1993 LEI DISTRITAL DE 2689/2001 LEI 6.383 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976 LEI 8.883 DE 08 DE JUNHO DE 1994 |
