EMENTA 11.776 - PGM Utilização da transferência constitucional do ICMS ao Município como garantia em contrato de empréstimo. Profundas divergências jurídicas acerca da interpretação do art. 167, IV, da Constituição da República. Informação n° 2.732/2010 - PGM.AJC. Risco jurídico que deve ser avaliado pelo gestor público quando da opção pela forma de garantia.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

LEI N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.