| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 14/08/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.773 Parcelamentos do solo anteriores a 19.12.1979, implantados e integrados à cidade. Regularização urbanístico-ambiental efetuada por lei. Estabilização da configuração das áreas públicas segundo a situação fática. Inviabilidade do ajuizamento de ações possessórias e da impugnação de pedidos de usucapião e retificação de registro imobiliário em relação a áreas previstas como públicas em parcelamentos aprovados, inscritos ou regularizados com situação implantada diversa da projetada. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 15.720 DE 24 DE ABRIL DE 2013 LEI Nº 15.764 DE 27 DE MAIO DE 2013
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO-LEI Nº 58 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937 LEI Nº 6.015 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 LEI Nº 6.766 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 LEI Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 LEI Nº 12.424 DE 16 DE JUNHO DE 2011 LEI Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017
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