| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 07/08/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.770 Patrimônio imobiliário. Loteamento aprovado e inscrito. Área indicada na planta como jardim, apesar de não constar com tal destinação no memorial descritivo. Irrelevância. Domínio público confirmado. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 48.832 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 |
