EMENTA N° 11.769 Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Evolução patrimonial incompatível com a renda constatada em sindicância patrimonial. Termo inicial do prazo prescricional. Adoção, por cautela, da data em que a autoridade tiver ciência da suspeita ou de indícios de enriquecimento ilícito, sem prejuízo da defesa, em juízo, de outras teses.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Corregedoria Geral do Município

NORMAS MUNICIPAIS:

LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

LEI N° 8.429, DE 2 D EJUNHO DE 1992.