| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 19/07/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.763 Pedido de servidão de passagem para execução de tubulação de água e esgoto. Área pública integrante de melhoramento viário, cuja natureza é de via pública. Competência de CONVIAS. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 9.268 DE 5 DE JUNHO DE 1981 DECRETO Nº 17.566 DE 1 DE OUTUBRO DE 1981 DECRETO Nº 17.668 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1981 LEI Nº 13.614 DE 2 DE JULHO DE 2003 |
