| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 19/07/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.761 Pedido de alvará de aprovação e execução de reforma em unidade autônoma de condomínio edilício. Necessidade de anuência do condomínio. Impossibilidade de suprimento da exigência por documento não recente, de autoria da administradora do condomínio. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 11.228 DE 25 DE JUNHO DE 1992 LEI Nº 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017 |
