| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 17/07/2017 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.758 Patrimônio imobiliário. Permissão de uso de área municipal. Natureza religiosa da entidade requerente. Atividades sociais acessórias. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 19, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes. Proposta de indeferimento do pedido por falta de amparo legal. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | PARECERES: Ementa 10.450; Ementa 10.660; Ementa 10.975; Ementa 10.839; Informação nº 1.641/10-PGM.AJC, Informação nº 1.715/12-PGM.AJC, Informação nº 396/13-PGM.AJC; Informação nº 270/2017-PGM.AJC; NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: artigo 19, inciso I, da Constituição Federal. |
