CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.753 de 12 de Julho de 2017)

Tipo PARECER
Data de assinatura 12/07/2017
Ementa

EMENTA Nº 11.753 Alvará de autorização. Bingo beneficente. Atividade autorizada em tese por alvará judicial. Inexistência de integração da Municipalidade na relação processual. Atuação segundo as regras usuais aplicáveis à espécie.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares
NORMAS MUNICIPAIS: art. 5º, § 5º, do Decreto n. 49.969/2008
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: art. 50 do Decreto-Lei n. 03.688/1941