EMENTA Nº 11.753 Alvará de autorização. Bingo beneficente. Atividade autorizada em tese por alvará judicial. Inexistência de integração da Municipalidade na relação processual. Atuação segundo as regras usuais aplicáveis à espécie.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS: art. 5º, § 5º, do Decreto n. 49.969/2008

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: art. 50 do Decreto-Lei n. 03.688/1941